AREsp 1810911 - DECISAO

AREsp 1810911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido proferiu fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão ou ofensa ao art. 1.013 do CPC, que as instâncias ordinárias reconheceram cláusula contratual que prevê aumento por faixa etária e concluiram pela sua não abusividade, e que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1%.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MARTINS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros/previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MARTINS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.013 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 abusividade do reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária
  3. 3 violação ao art. 46 do CDC e aos arts. 422 e 765 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido proferiu fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão ou ofensa ao art. 1.013 do CPC, que as instâncias ordinárias reconheceram cláusula contratual que prevê aumento por faixa etária e concluiram pela sua não abusividade, e que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).