AREsp 1831558 - DECISAO

AREsp 1831558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso careceu de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, assim,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RENATO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC (fundamentação), Conversão De Vencimentos URV, Prescrição (decreto Nº 20.910/32), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) Divergência Jurisprudencial Art. 489 Do CPC (fundamentação) +3 more

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Parties

JOSÉ RENATO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação do dispositivo de lei federal atacado (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame da norma pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso careceu de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, assim, não foi possível demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.