AREsp 1850153 - DECISAO

AREsp 1850153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os pontos de dissídio jurisprudencial exigidos para a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JACIR CORREA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

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Parties

JACIR CORREA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à inclusão do recorrente no polo passivo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e os pontos de dissídio jurisprudencial exigidos para a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.