AREsp 1821971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o REsp havia sido inadmitido por óbices das Súmulas n. 7 e 83 e por falta de...

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Parties
Agravante: JOSÉ MOGICA BICHARA CHAMON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dialeticidade

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Parties

JOSÉ MOGICA BICHARA CHAMON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 e por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que indeferiram o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o REsp havia sido inadmitido por óbices das Súmulas n. 7 e 83 e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.