AREsp 1847105 - DECISAO

AREsp 1847105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela parte não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem; adicionalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 11, do CPC quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pela parte não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem; adicionalmente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.