AREsp 1866498 - DECISAO

AREsp 1866498 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo segundo as disposições do CPC e do CPP citadas, e não sendo possível a regularização tardia pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DICLÉIA CRISTIANE NOVELLO BRACHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DICLÉIA CRISTIANE NOVELLO BRACHT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/ano do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo segundo as disposições do CPC e do CPP citadas, e não sendo possível a regularização tardia pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se