AREsp 1775149 - DECISAO

AREsp 1775149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para possibilitar o exame das razões do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial, a falta de prova de que a conta bloqueada é destinada ao recebimento...

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Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO APARECIDO DE PAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 83/84 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Previdenciário Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Tutela Provisória De Urgência

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Parties

ARMANDO APARECIDO DE PAIVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impenhorabilidade de valores destinados ao recebimento de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para possibilitar o exame das razões do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial, a falta de prova de que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de aposentadoria) e não demonstrou, por meio de cotejo analítico e documentação adequada, o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ; por conseguinte, afasta-se também o fumus boni juris necessário à tutela provisória, que foi indeferida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 83/84 e-STJ; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 83/84 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial pelos fundamentos expostos