AREsp 1859243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 18/02/2020 e interpôs o agravo em 12/03/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC; o não conhecimento do recurso funda-se no...

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Parties
Agravante: LILIAN CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação

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Parties

LILIAN CRUZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art.85, §11)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a agravante foi intimada em 18/02/2020 e interpôs o agravo em 12/03/2020, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC; o não conhecimento do recurso funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.