AREsp 1866020 - DECISAO

AREsp 1866020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se couber, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravantes: HELIA DORACE SANTANA DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévio Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prévio Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIA DORACE SANTANA DE ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se couber, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se