AREsp 1857278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/temporalidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.