AREsp 1864693 - DECISAO

AREsp 1864693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 10/12/2020 e agravo interposto em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada intimada em 10/12/2020 e agravo interposto em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se