REsp 1925765 - DECISAO

REsp 1925765 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices decorrentes das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.