AREsp 1868689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 14/11/2019 e interpôs o recurso especial somente em 09/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justifique a intempestividade, e sendo prevista a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para não conhecer do recurso assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NORMA SILVANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORMA SILVANA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovante de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 14/11/2019 e interpôs o recurso especial somente em 09/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que justifique a intempestividade, e sendo prevista a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para não conhecer do recurso assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.