AREsp 1857308 - DECISAO

AREsp 1857308 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos dos dispositivos legais citados, o recurso não merece ser conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA PIRSCHNER PAGUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

ALEXANDRA PIRSCHNER PAGUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos dos dispositivos legais citados, o recurso não merece ser conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...