AREsp 1844732 - DECISAO

AREsp 1844732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido em lei, e parte da alegação constitucional seria matéria própria para o STF (art. 102, III, CF); assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MARIANA BEZERRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

MARIANA BEZERRA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  2. 2 Suspeita de violação dos arts. 369 e 1.030 do CPC e do art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido em lei, e parte da alegação constitucional seria matéria própria para o STF (art. 102, III, CF); assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.