AREsp 1744008 - DECISAO

AREsp 1744008 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão indivisível nos termos da orientação da Corte Especial e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Valdir Antônio Gui e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Valdir Antônio Gui e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Qual a natureza jurídico-processual da decisão que não admite recurso especial (dispositivo único e indivisibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 e dos precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão indivisível nos termos da orientação da Corte Especial e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: (1) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se, na origem, foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (3) se honorários arbitrados em...