AREsp 1851402 - DECISAO

AREsp 1851402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque as demais questões não foram prequestionadas na origem (Súmula n. 211 do STJ); ademais, a exigência de nova procuração foi considerada prudente em razão do arquivamento definitivo dos autos em 04/12/2006, nos termos do art. 13 do Código de Ética da OAB.

Parties
Agravante: EMANOEL CORREA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Arquivamento De Autos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Previdenciário Ética Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Arquivamento De Autos Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EMANOEL CORREA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração atualizada para desarquivamento de autos arquivados
  2. 2 alegada violação do art. 105, § 4º do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (julgar além do pedido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque as demais questões não foram prequestionadas na origem (Súmula n. 211 do STJ); ademais, a exigência de nova procuração foi considerada prudente em razão do arquivamento definitivo dos autos em 04/12/2006, nos termos do art. 13 do Código de Ética da OAB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se