AREsp 1830753 - DECISAO

AREsp 1830753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficientes na fundamentação apontadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Autuação Administrativa Ambiental, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Por Dano Ambiental Autuação Administrativa Ambiental +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação de dispositivos legais quanto à responsabilidade por não adoção de medidas de contenção e remoção de poluição (arts. 422 CC; art. 41, VI, do Decreto n. 3.179/99; arts. 2º, 54, §3º e 70 da Lei n. 9.605/98; art. 2º do Decreto n. 6.514/08; art. 4º da Lei n. 6.938/81)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficientes na fundamentação apontadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.