AREsp 1869843 - DECISAO

AREsp 1869843 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 01/03/2021 e protocolizado o agravo em 23/03/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GEDALIS KEILA ALEIXO DA SILVA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

GEDALIS KEILA ALEIXO DA SILVA (PRESO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o agravante sido intimado em 01/03/2021 e protocolizado o agravo em 23/03/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.