AREsp 1791214 - DECISAO

AREsp 1791214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela legitimidade e interesse dos exequentes com base no conjunto fático-probatório, e a reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por consequência não se verificou omissão qualificadora e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da falta de fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: M. BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Fundamentação Judicial Astreintes Honorários Sucumbenciais

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Parties

M. BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade para promover liquidação de sentença (art. 18, CPC/2015)
  3. 3 incidência de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela legitimidade e interesse dos exequentes com base no conjunto fático-probatório, e a reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por consequência não se verificou omissão qualificadora e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da falta de fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.