AREsp 1833446 - DECISAO

AREsp 1833446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais e, quanto às questões consumeristas, faltou prequestionamento, incindindo, assim, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 5/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EULER IVO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 5 STJ, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Desocupação De Imóvel, Consignação De Chaves
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

EULER IVO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 405 do CPC quanto à desconsideração de prova de desocupação anterior
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, I, e 54 do CDC e art. 424 do CC quanto à nulidade de cláusulas contratuais (cláusulas 19, 22 e 37)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais e, quanto às questões consumeristas, faltou prequestionamento, incindindo, assim, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e 5/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.