AREsp 1855380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSE ALVES NASCIMENTO JUNIOR; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Contrato De Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

JOSE ALVES NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15 e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.