AREsp 1826048 - DECISAO

AREsp 1826048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); além disso, as questões levantadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada matéria constitucional compete ao STF, razão...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA; Agravado: Banco Guanabara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Banco Guanabara S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 se havia óbice sumular para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a matéria constitucional invocada deveria ser examinada pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); além disso, as questões levantadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada matéria constitucional compete ao STF, razão por que o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo; inadmito o recurso especial

Orders

  • Inadmito o presente Recurso Especial.
  • Não conheço do agravo.