AREsp 1707574 - DECISAO

AREsp 1707574 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes; dessa forma, o recurso especial não merece provimento. Além disso, decidiu-se não aplicar o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Levantamento De Valores Penhorados E Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Levantamento De Valores Penhorados E Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Se havia omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se era possível o levantamento da quantia penhorada antes da apreciação sobre a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes; dessa forma, o recurso especial não merece provimento. Além disso, decidiu-se não aplicar o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.