AREsp 1844943 - DECISAO

AREsp 1844943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de recolhimento das custas e da não regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: SILVANA MALANDRINI MAZZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANA MALANDRINI MAZZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de recolhimento das custas e da não regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se