AREsp 1871109 - DECISAO

AREsp 1871109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ e ausência de previsão no art. 105, III, CF) e, subsidiariamente, por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de previsão constitucional para julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF)
  2. 2 incabimento do recurso especial em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ e ausência de previsão no art. 105, III, CF) e, subsidiariamente, por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...