AREsp 1796520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; houve acolhimento da impugnação ao...

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Parties
Agravante: FLÁVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Erro Material No Valor Da Causa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 284/stf E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Erro Material No Valor Da Causa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Das Súmulas 284/stf E 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FLÁVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência por equidade
  3. 3 erro material no valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença por erro material no valor indicado, justificando a manutenção da fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00; além disso, a ausência de impugnação de fundamento capaz de sustentar o acórdão importa na aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.