AREsp 1514713 - DECISAO

AREsp 1514713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC conforme Súmula 284/STF), não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da decisão motivada do juízo de origem sobre a desnecessidade de prova suplementar e pericial, subsistindo fundamentos suficientes no acórdão recorrido, e porque a matéria principal envolve interpretação de ato normativo da ANEEL (Resolução 414/2010), que não se insere no conceito de lei federal para os fins do art.105, III, 'a' da CF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Interpretação De Atos Normativos Da ANEEL (resolução 414/2010), Ônus E Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 exame de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC conforme Súmula 284/STF), não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da decisão motivada do juízo de origem sobre a desnecessidade de prova suplementar e pericial, subsistindo fundamentos suficientes no acórdão recorrido, e porque a matéria principal envolve interpretação de ato normativo da ANEEL (Resolução 414/2010), que não se insere no conceito de lei federal para os fins do art.105, III, 'a' da CF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.