AREsp 1800640 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema 106 pelo STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; além disso, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à Súmula 284/STF, e o recurso adequado contra decisão nessa modalidade é o agravo interno.

Parties
Agravante: Município agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Medicamentos Pela Administração Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Fornecimento De Medicamentos Pela Administração Pública

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Parties

Município agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese fixada em recurso repetitivo (Tema 106)
  2. 2 Aplicação temporal da tese repetitiva e seus efeitos em processos distribuídos antes de 04/05/2018
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema 106 pelo STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; além disso, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à Súmula 284/STF, e o recurso adequado contra decisão nessa modalidade é o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.