AREsp 1823009 - DECISAO

AREsp 1823009 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a pretensão implicava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CELIA RAIMUNDA BARROSO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Lei 12.322/2010, Benefício Assistencial (loas)
Processo Civil Assistência Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Lei 12.322/2010 +1 more

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Parties

CELIA RAIMUNDA BARROSO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ / art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 efeitos da Lei 12.322/2010 sobre o manejo do agravo contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a pretensão implicava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.