AREsp 1761094 - DECISAO

AREsp 1761094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica toda a fundamentação da decisão de admissibilidade nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Fundamento Na Súmula 83/stj
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Fundamento Na Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e indicação de precedentes contemporâneos para afastar aplicação da Súmula 83
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica toda a fundamentação da decisão de admissibilidade nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publicar-se