AREsp 1850261 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por deserção do recurso especial, em razão de comprovação de pagamento das custas ilegível que impede a verificação do preparo, e por falta de regularização e recolhimento em dobro quando intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, aplicando-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: MANUFATURA RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MANUFATURA RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e verificação da regularidade do preparo
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando intimado e não regularizado
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular ou não comprovado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por deserção do recurso especial, em razão de comprovação de pagamento das custas ilegível que impede a verificação do preparo, e por falta de regularização e recolhimento em dobro quando intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos autos caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.