AREsp 1822655 - DECISAO

AREsp 1822655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RN COMERCIO DE FRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RN COMERCIO DE FRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (deserção)
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo