REsp 1931560 - DECISAO
Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e tendo a recorrente não sanado o vício com a juntada de documentos irrelevantes, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...
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- Parties
- Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação Processual
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual como causa de não conhecimento do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e tendo a recorrente não sanado o vício com a juntada de documentos irrelevantes, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, tendo em vista que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritorado recurso especial, Dra.Fabiana Barbassa Luciano. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, manifestou-se no prazo estabelecido, porém promoveu a juntada de guias e comprovantes de pagamento, documentos estranhos ao saneamento do feito, nos termos da certidão de fl. 1.523. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, sendo firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.