AREsp 1625128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rebat eu as razões suficientes do acórdão recorrido (que indicou a desnecessidade de liquidação e reconheceu ter havido indicação de erros e pedido de prazo para apresentação de planilha), implicando os óbices das Súmulas 283 e 284...

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Parties
Agravante: MICHEL FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Planilha De Cálculos, Mera Liquidação Por Cálculos Aritméticos
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Planilha De Cálculos Mera Liquidação Por Cálculos Aritméticos

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Parties

MICHEL FARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Se era obrigatória a imediata apresentação de memória de cálculo nos termos do art. 535, §2º do CPC quando a impugnação alega excesso de execução
  3. 3 Se cabia ao Tribunal ad quem adentrar na matéria do excesso de execução ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rebat eu as razões suficientes do acórdão recorrido (que indicou a desnecessidade de liquidação e reconheceu ter havido indicação de erros e pedido de prazo para apresentação de planilha), implicando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à tentativa de reexame, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se