AREsp 1831068 - DECISAO

AREsp 1831068 - DECISAO

O agravo não é conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE PIANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se