AREsp 1777549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado por A T Barbatto & Cia. Ltda. - ME, com fundamento no art. 105, III,aec, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 522-523): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO.INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PARÂMETRO.MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO.SENTENÇA. REFORMA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.INVERSÃO. 1. "A possibilidade de revisão de contratos bancários constitui direito básico inserido no art. 6º, V, do Código do Consumidor, que, com sua vigência, passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, não implicando em ofensa ao princípio "pacta sunt servanda"" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1317483-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 11.02.2015). 2. Não procede o pedido de expurgo da capitalização mensal de juros quando, a respeito do tema, o interessado limitar-se a tecer alegações genéricas, sem vinculação ao episódio examinado. 3. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados em contrato de conta corrente, caso não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado. 4. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser arcados pela parte autora. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 558-562). Nas razões do apelo especial, a empresarecorrente sustenta, com base na violação às Súmulas 530 e 539 do STJ, a existência de cobrança de juros capitalizados e de juros remuneratórios, sem prévia pactuação, fato que teria sido confessado pela parte agravada em contestação. Contrarrazões apresentadas às fls. 594-599 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante o não cabimento de recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula; a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 518do STJ; além da consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ firmado por meio de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Interposto agravo interno pela agravante, o Tribunal de origem às fls. 708-710 (e-STJ), revogou a decisão anterior e proferiu nova decisão de admissibilidade, dessa vez, inadmitindo o recurso especial pela incidência das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g.AgInt no AREsp n. 884.901/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp n. 773.710/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag n. 1.056.913/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). Nessa linha de intelecção, o entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todos eles. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.810.291/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). .. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.595.537/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020) No caso, da leitura das razões de agravo (e-STJ, fls. 613-619), constata-se que a parte agravante não procedeu à impugnação específica dos argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, consistente no óbice das Súmulas 284/STF e 518/STJ. Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte,a incidência da Súmula284/STF, aplicada com base na falta de indicação dos dispositivos que por ventura teriam sido violados para amparar a tese recursal, impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. .. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por ambas alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 930.078/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 17/2/2017) Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015.AGRAVO NÃO CONHECIDO.