AREsp 1843009 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ ESTÁ SENDO PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 319, VI, 355, I, 369, 373, I do CPC e dos arts. 39, § 3º, e 7º, XXII, da CF/88, no que concerne ao cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de provas, com o consequente julgamento antecipado do mérito, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, entende a Parte Recorrente que o r. acórdão, viola o disposto nos artigos 319, VI, 355, I, 369, 373, I do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 39, § 3º, e 7º, XXII, da CF/88, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade. .. No r. Acórdão de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu por bem negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Importante salientar, não há razão para a alegação de ausência de provas suficientes, pois em diversos momentos na lide foi solicitado que a prefeitura apresentasse os documentos que somente a mesma possuía, e vale lembrar que, o douto juiz indeferiu o pedido in limine por entender que a Ré deveria apresentar em contestação as folhas de ponto e relatório de viagem da recorrente. Não obstante, o recorrido não apresentou as provas solicitadas com a contestação, sendo que posteriormente o douto juiz ainda assim não determinou que o mesmo apresentasse tal documentação, induzindo os patronos a erro, afinal em nova oportunidade pediu que as partes apresentassem as provas que desejasse produzir, e a recorrida que tinha provas a produzir, não apresentou a documentação da sua servidora, e a recorrente não apresentou provas pelo fato de não ter acesso a tais documentos. O cerceamento de defesa ocorre quando nem mesmo o chamamento do feito à ordem, tampouco o Agravo de Instrumento faz com que o juiz entenda a necessidade de que fosse determinado à Ré a apresentação dos documentos. Vale salientar, que o pedido para apresentação de tais documentos pelo recorrido foi repisado, o mesmo pedido contido na inicial, o que foi indeferido de plano pelo douto juiz. Ora, uma vez que a recorrente pugnou pela produção de provas, e o douto juiz não possibilitou que tal peditório fosse satisfeito, o mesmo não pode julgar antecipadamente o mérito da lide em seu desfavor, sob o fundamento, que as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Desta feita, tendo o Juiz julgado a lide de forma antecipada por entender estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não pode o acórdão julgar contrariamente ao recorrente, sem viabilizar o direito da produção de prova, pois assim, vedaria á parte o direito de instruir corretamente o processo, cercando-lhes a defesa. Assim, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou a recorrente a produção de provas imprescindíveis para resolução da lide. Ademais, é imprescindível que se entenda que o adicional tratado pelo juiz como complementação de adicional de insalubridade em nada tem a ver com o adicional pleiteado na inicial, muito embora o nome traga essa confusão (vale dizer que a manutenção do nome é uma insistência errônea da prefeitura, fato que caracteriza má-fé). Ora, existem processos em demasia no município, incluindo este, com documentos da própria prefeitura confessando a natureza do referido adicional, narrando inclusive a suposta impossibilidade de efetuar a mudança da nomenclatura do nome - que causa a confusão explicitada na sentença em primeira instância. Por oportuno, requer a declaração do acórdão proferido, determinando o retorno dos autos ao juízo "a quo", para o exaurimento da fase instrutória, através da prova pericial, bem como a reforma de improcedência total dos pedidos autorais uma vez que haveriam diferenças retroativas a serem percebidas. (fls. 381/384) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, acerca da ofensa aos arts. 39, § 3º, e 7º, XXII, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Além disso, quanto aos demais dispositivos legais apontados, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não se pode olvidar que o juiz é o destinatário das provas, sendo que a ele cabe indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, do CPC, se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras. Desta feita, se o processo se encontra apto a ser julgado e o magistrado entender ser desnecessária a produção de outras provas, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. .. No caso, as provas documentais apresentadas são suficientes para o desfecho da demanda. (fls. 356/357) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.