AREsp 1810493 - DECISAO

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Embora reconhecida a comprovação da suspensão do prazo e tornada sem efeito a decretação de intempestividade, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade, Juízo De Retratação, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tempestividade Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do prazo recursal e tempestividade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a comprovação da suspensão do prazo e tornada sem efeito a decretação de intempestividade, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afasto a decretação de intempestividade constante às e-STJ, fls. 1.213-1.214.
  • Torno sem efeito o decreto de intempestividade e procedo à nova análise do agravo em recurso especial.