AREsp 1469721 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por MIZUTA MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, CLAUDIO MIZUTA, GEISA APARECIDA SATO MIZUTA, SIMONE KEIKO MIZUTA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 390): Agravo Interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Confissão de dívidas - Prolação de decisão monocrática - Possibilidade - Art. 932, IV e V do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Apuração de eventual valor devido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406 do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e Súm. 648 do STF) Capitalização dos juros em período inferior ao anual - Possibilidade - Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso rep etitivo (REsp. 973.827/RS) - Art. 543-C do CPC/1973 - Incidência da Lei nº 10.931/2004 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Não verificação, ademais, em contratos de empréstimos com parcelas pré-fixadas Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral (RE. 592.377) - Arguição de inconstitucionalidade, ainda, rejeitada pelo Órgão Especial do TJSP Comissão de permanência - Impossibilidade de cumulação com outros encargos remuneratórios e moratórios - Valor que não pode ultrapassar a soma desses encargos - Súm. 472 do STJ - Recurso improvido Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 400-402), foram rejeitados (fls. 404-406). Nas razões do recurso especial (fls. 341-346), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 86, 932, IV, "b", e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta que houve sucumbência recíproca, uma vez que os recorrentestiveram atendido metade de seu pleito, ou seja a cobrança da comissão de permanência isoladamente e tiveram negado a revisão dos juros. Requer o afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração, aduzindo que estes não tiveram intuito procrastinatório. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 409). É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 932, IV, "b",do Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3.No que se refere aos honorários advocatícios, o STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito, confira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A revisão do aresto impugnado exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não estar configurada a relação consumerista, uma vez que os serviços prestados seriam utilizados como insumos para a atividade empresária. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 3. A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, para fins do art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigira proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais e, ainda, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a situação do bem sinistrado. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, aplicáveis também à alegação de dissídio jurisprudencial. 3. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 799.066/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVO APONTADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à contrariedade ao artigo 21 do CPC/1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Dos dispositivos tidos como violados não se extrai a tese recursal, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentação deficiente). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039960/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) 4. Por fim, no tocante à violação ao art. 1.026 do CPC/2015, não prospera o inconformismo, pois, examinados a petição dos embargos de declaração e o acórdão embargado, verifica-se que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. Ressalta-se que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão. Observa-se, ainda, que "quanto à ofensa ao artigo 1.026 do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ" (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). De fato, no presente caso, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal de ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.