AREsp 1824547 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ROBERTO SIMARI FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO - DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTAPOUPANÇA EXTINTA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO MAIS SE JUSTIFICA A SUBSISTÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTES CONSIDERADOS FRUTOS CIVIS QUE REPRESENTAM PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS PROVA DE EXTINÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB PENA DE ADOTARSE COMO MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA A DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 5º, XXXVI da CF/88, no que concerne à violação do trânsito em julgado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Entretanto, apesar desses parâmetros estarem claros e todos definidos no título judicial na Ação Civil Pública, OS MESMOS NÃO ESTÃO SENDO RESPEITADOS EM SUA INTEGRALIDADE, O QUE OFENDE E VIOLA A COISA JULGADA. A COISA JULGADA DEVE SER RESPEITADA, sendo que em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, s eus limites não podem ser ultrapassados tão pouco r edefinidos, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS E EM INÚMEROS OUTROS CASOS IDENTICOS. (fls. 36). Ao que parece, está se tentando consolidar aplicação de parâmetro diverso daquele transitado em julgado, ao, na decisão recorrida, aplicar-se julgado para impor termo final de incidência aos juros remuneratórios, julgado esse utilizado em caso TOTALMENTE ANÁLOGO. (fls. 38). Na mesma esteira de entendimento, têm-se Acórdãos proferidos por outros Tribunais, em casos idênticos a esse, de violação à coisa julgada, onde por unanimidade reconhecem QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DEVEM SER MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS PELA DECISÃO EXEQUENDA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA, conforme segue abaixo: (fls. 42). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.