AREsp 1840528 - DECISAO
Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabiliza-se o conhecimento dos agravos interpostos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §...
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- Parties
- Agravante: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES; Agravante: LUIS FERNANDO FURTADO DA GRAÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
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Parties
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Agravante
LUIS FERNANDO FURTADO DA GRAÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, inviabiliza-se o conhecimento dos agravos interpostos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Não conhecer dos agravos interpostos.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois agravos interpostos por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES e LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA, contra decisão que inadmitiu recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao(à) subscritor(a) do agravo e do recurso especial, Dr(a). Subscritor de REsp - Pressupostos . É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. ## Não foi encontrado texto para o fundamento recurso adesivo prejudicado pela inadmissão do recurso principal ## Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.. Publique-se. Intimem-se.