AREsp 1826117 - DECISAO

AREsp 1826117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), não se admite fundamentação em Resolução como se fosse lei federal, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: ELAINE DA CUNHA MESQUEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 229 Do STJ, Prescrição, Reclamação Por Divergência Jurisprudencial, Resolução 3/2016 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 229 Do STJ Prescrição Reclamação Por Divergência Jurisprudencial Resolução 3/2016 Do STJ

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Parties

ELAINE DA CUNHA MESQUEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em ato normativo secundário (Resolução)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), não se admite fundamentação em Resolução como se fosse lei federal, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.