AREsp 1818213 - DECISAO

AREsp 1818213 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Concessão De Benefício Diverso Do Pleiteado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Concessão De Benefício Diverso Do Pleiteado

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.