AREsp 1845615 - DECISAO

AREsp 1845615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VAGNER FAVALLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

VAGNER FAVALLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 cognição de matéria via exceção de pré-executividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.