AREsp 1804691 - DECISAO

AREsp 1804691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), em desatendimento ao ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), em desatendimento ao ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)