REsp 2126947 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque, no primeiro agravo, a guia de recolhimento juntada era ilegível, caracterizando deserção e aplicação da Súmula 187/STJ; e porque ambos os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, inviabilizando o conhecimento dos recursos.

Parties: Agravante: ARMANDO RIBAS GEMIGNANI; Agravante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos recursos
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMANDO RIBAS GEMIGNANI

Agravante

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Exigência de guia de recolhimento legível para evitar deserção
2 Consequência da intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
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