AREsp 1087110 - DECISAO

AREsp 1087110 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial claramente pretende reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STF; além disso, questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS GONÇALVES; Órgão Acusatório: órgão acusatório; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stf, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 35), Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS FREITAS GONÇALVES

Agravante

órgão acusatório

Órgão Acusatório

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STF)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial claramente pretende reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STF; além disso, questões constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Indefiro o pedido da Subprocuradoria Geral da República relativo à necessidade de início de execução da sanção penal