AREsp 1844583 - DECISAO

AREsp 1844583 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo o preparo sido recolhido a menor segundo as normas do STJ, e não sendo possível a complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §5.º, CPC), configura-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: CATIA MARIA TOMAZELA LEITE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CATIA MARIA TOMAZELA LEITE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/insuficiência de preparo
  2. 2 impossibilidade de complementação do preparo insuficiente (art.1.007, §5.º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo o preparo sido recolhido a menor segundo as normas do STJ, e não sendo possível a complementação da insuficiência do preparo (art.1.007, §5.º, CPC), configura-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.