AREsp 1694565 - DECISAO

DECISÃO ALCIONE FERREIRA DOS SANTOSagrava de decisão proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesta oportunidade, a defesa afirma que o recurso impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o especial, razão pela qual pugna pela retratação do decisum ou pelo julgamento do recurso, a fim de que seja conhecido e provido o especial. Antes de apreciar a matéria, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela manutenção da decisão recorrida (fl. 338). Decido. Assiste razão à defesa quanto ao preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo. A partir da leitura das razões, entendo que o fundamento de inadmissibilidade do recurso foi impugnado. Assim, reconsidero a decisão, para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao caso, e passo à análise das questões suscitadas no especial. Nas razões do recurso, a defesa alega a violação dosarts.157, § 3º, e 61, II, "h", ambos do Código de Processo Penal do Código Penal. Argumenta que não há provas suficientes da autoria da ré, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença absolutória. A Corte estadual reformou a sentença, por entender devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio e, por tal razão, deu provimento ao apelo acusatório, a fim de condenar a ré. Confira-se (fls. 225-234, destaquei): A meu ver, o recurso do Ministério Público estadual deve ser acolhido, pois os autos contêm elementos de prova suficientes para embasar a imputação da exordial acusatória quanto à autoria do crime de latrocínio. A materialidade está devidamente comprovada pelo Laudo do Exame Necroscópico (evento 1, LAU3, dos autos originários) e pelas declarações das testemunhas que afirmaram que uma bolsa teria sumido da residência da vítima, com valores que seriam utilizados para uma obra no local. Quanto à autoria, lembro, de início, que o Código de Processo Penal vigente adotou o sistema do livre convencimento, no qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, sem ficar adstrito a critérios valorativos e apriorísticos. Assim, na presença de contundentes e veementes indícios de autoria é possível, conforme reiterada jurisprudência, extrair-se um juízo condenatório, desde que existam motivos positivos de credibilidade, como ocorre no caso em testilha. .. Ao ser ouvido na fase inquisitorial (lembrando que o réu evadiu-se logo após ser liberado da prisão cautelar e não foi mais encontrado), ALCIONE disse que, no dia do crime, esteve em sua casa até às 22h e de lá saiu para um bar chamado "Bar do Amor", onde teria ficado até à 1h da manhã do dia seguinte; em seguida, foi jogar baralho até às 2h da manhã e de lá voltou para a sua residência. Ora, a sua versão destoa completamente daquela relatada pelas testemunhas, que confirmaram em juízo que, de acordo com a vítima Abílio, ALCIONE estava fazendo perguntas sobre sua vida pessoal, inclusive sobre quanto ganhava e semorava sozinho; confirmaram ainda que, em duas madrugadas antes do crime, ALCIONE foi visto nas cercanias da casa da vítima. Também é certo que ALCIONE saiu do carteado entre 21h e 21h30 min e passou no "Bar do João Baú" em algum horário entre 22h e 23h, onde ficou por somente meia hora, tendo voltado para o jogo de cartas por volta das 23h30 min, resultando daí um longo período em que não se sabe onde esteve; finalmente, é incontroverso que ALCIONE deixou a cidade na manhã do dia seguinte ao delito. Como visto, a tese apresentada pelo réu -de que teria permanecido por três horas no "Bar do João Baú" ou mesmo estado no "Bar do Amor" -revela-se frágil e inverossímil, pois o apelado não produziu nenhuma prova que corroborasse seu álibi e confirmasse sua versão para os fatos. O acusado não provou minimamente que teria estado ou ficado naqueles estabelecimentos comerciais pelo tempo aduzido, de forma que a tese defensiva carece absolutamente de credibilidade. Aliás, o proprietário do "Bar do João Baú" declarou expressamente que ALCIONE ficou naquele local somente por cerca de meia hora, havendo aí o lapso de pelo menos uma hora em que ALCIONE não conseguiu explicar onde estava, sendo certo, a meu ver, que nesse período ALCIONE dirigiu-se à casa da vítima Abílio e lá perpetrou o crime ora delineado, empreendendo fuga da cidade na manhã no dia seguinte. Vale dizer, portanto, que o conjunto probatório é amplo o suficiente no sentido de demonstrar que o apelado efetivamente empreendeu o fato que lhe foi imputado, inclusive porque, subitamente, no dia subsequente ao delito, foi embora do Município de Esperantina. Como bem colocado no parecer ministerial de cúpula, "impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos, em especial os depoimentos firmes, seguros e coerentes, é sólido e robusto, comprovando cabalmente a autoria e materialidade do crime, conforme restou assentado nas razões do recurso" (evento 7). Dessa forma, constato que a instância antecedente, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação doagravantepelo crime de latrocínio,notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. Portanto, para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: .. 1. Afastar a condenação imposta pela instância antecedente, a fim de absolver os recorrentes por insuficiência de provas de autoria, demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir as penas dos recorrentes pelo crime de roubo. (REsp n. 1.202.111/SP, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2016) Ademais, constato que não prospera aalegação de que a condenação baseou-se, exclusivamente, em provas inquisitoriais. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, como dito, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155,caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008,in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou que esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo, tecnicamente, a natureza de prova. No caso, diferentemente do alegado, verifico que o TJTO sopesouas provas e os elementos informativoscolhidos extrajudicialmente com as demaisprovas e depoimentos obtidos emjuízo, submetidos, portanto, ao crivo docontraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. Aliás, consoante já decidiu este Superior Tribunal,"não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa"(HC n. 155.226/SP, Rel. MinistroOg Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ,não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.